GABINETE DO PREFEITO - TERMO DE ADITAMENTO - EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO: EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO/2025
1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO REFERENTE AO CONTRATO 20240778/2024
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO. 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO REFERENTE AO CONTRATO 20240778/2024 PARTES: Prefeitura Municipal de Buriticupu - MA através do Gabinete do Prefeito e a empresa JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.500.356/0001-08, situada na Avenida Lindolfo Monteiro, nº 1425, CEP: 64049-440, Bairro de Fátima – Teresina/PI. ESPÉCIE: Termo de Aditamento de prazo do Contrato Supracitado. OBJETO: O presente Termo de Aditamento tem por objeto a prorrogação de prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com fundamentação legal no art. 107, da Lei nº 14.133/2021. Contrato este que tem como objeto a a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA. DA VIGÊNCIA: O presente termo de Aditamento entrará em vigência a partir do dia 08 de maio de 2025 a 08 de maio de 2026, pelo período de 12 (doze) meses. BASE LEGAL: O objeto deste termo está em consonância com a Lei 14.133/2021, Art. 107. SIGNATÁRIOS: Sr. Afonso Barros Batista, pela contratante, e o Sr. João Ulisses de Brito Azêdo, pela contratada. Buriticupu/MA, 06 de maio de 2025. Afonso Barros Batista, Chefe de Gabinete / Ordenador de Despesas.