DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 591/2025 QUE EXONEROU A SERVIDORA RAFAELA DA CONCEIÇÃO SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que permite à Administração Pública revisar seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 591/2025, ao exonerar a servidora RAFAELA DA CONCEIÇÃO SOUSA com efeitos retroativos, desconsiderando que a mesma permanece em efetivo exercício de suas funções até a presente data;
CONSIDERANDO a necessidade de correção do ato administrativo para garantir a legalidade e evitar prejuízo à servidora no tocante à remuneração devida pelo período trabalhado;
RESOLVE:
Art. 1º Fica REVOGADA a Portaria nº 591/2025, que exonerou a servidora RAFAELA DA CONCEIÇÃO SOUSA, lotada na Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social, Trabalho E Economia Solidária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
João Carlos Teixeira da Silva
Prefeito Municipal de Buriticupu/MA
Dispõe sobre a nomeação do(a) ASSESSOR(A), e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o(a) Sr.(a) DALVINA ALVES LIMA, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 067390996-4 SSP/MA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 027.279.413-34, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR(A), com denominação DAS-1, junto ao Gabinete do Prefeito.Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 03 de fevereiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
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João Carlos Teixeira da Silva
Prefeito Municipal de Buriticupu/MA
DISPÕE VACÂNCIA DE CARGO EFETIVO POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL CONFORME ART. 33, V2, DA LEI N.º 172/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU – MA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89, II, “a” da Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, pela presente.
CONSIDERANDO a nomeação da servidora efetiva e estável, OTÁVIO DOUGLAS DA SILVA PEREIRA, em cargo inacumulável de Professor (a) Mag III, constante no quadro pessoal da Prefeitura Municipal de Estreito-MA, Secretaria Municipal de Educação.
R E S O L V E:
Art. 1º Declarar a VACÂNCIA do cargo efetivo de Agente Administrativo, ocupado pela servidora OTÁVIO DOUGLAS DA SILVA PEREIRA, matricula n.º 109597, portador (a) do RG nº 0264171320034 SSP/MA e CPF nº 040.963.343-75, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, a partir de 25 de fevereiro de 2025.
Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
João Carlos Teixeira da Silva
Prefeito Municipal
