DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, e;

CONSIDERANDO o Ofício nº 051/2025/SEMDESTES, de 21 de fevereiro de 2025, protocolado sob o nº 0035/22/SEDES.

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para mandato de dois anos (2024-2026), conforme segue:

'a7 1º Representantes do Poder Público municipal:

I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária:

Titular: Alex Pereira da Silva, CPF nº 832.229.282-15

Suplente: Juliete Almeida Mendes, CPF nº 059.857.393-33

II – Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Ângela Maria Alves de Lima Nascimento, CPF nº 521.760.36. -49;

Suplente: Maria Cleuzineide Silva Souza, CPF nº 793.833.513-49;

III – Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Raquel Silva de Carvalho, CPF nº 075.375.943-84;

Suplente: Kátia de Sousa Damacena, CPF nº 024.573.071-50;

IV – Secretaria Municipal de Habitação:

Titular: Maria Glaudevanha Canuto da Silva Soares, CPF nº 006.507.713-03;

Suplente: Jhonata Wilson Pereira Fernandes, CPF nº 603.989.243-92;

V – Procuradoria Geral do Município:

Titular: Ricardo Augusto Torres Medeiros, CPF nº 607.241.623-30

Suplente: Gianice Pereira dos Reis, CPF nº 045.899.253-46;

'a7 2º Representantes da sociedade civil:

I – Usuários ou organização de usuários de assistência social:

Titular: Ancelmo Alves de Sousa, CPF nº 376.653.243-04;

Suplentes: Antônio de Alencar Pereira, CPF nº 153.136.462-49;

Titular: Eliane Silvino Santos, CPF nº 299.582.452-72;

Suplentes: Maria da Silva Santos, CPF nº 734.240.133-15;

Titular: Lucilene da Costa Lima Araújo, CPF nº 476.441.173-34;

Suplentes: Maria dos Anjos de Sousa Lima, CPF nº 640.310.043-20

II – Trabalhadores do SUAS:

Titular: Taís Nathalia Soua, CPF nº 066.135.483-08;

Suplente: Alberto Campos de Oliveira Neto, CPF nº 898.550.443-91;

Titular: Francisca Vivian Barbosa Silva, CPF nº 001.020.603-55;

Suplentes: Samuel dos Santos Almeida, CPF nº 604.012.623-08.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, em 24 de fevereiro de 2025.

João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu-MA

Retifica dispositivo da Portaria nº 537/2025, que dispõe sobre a nomeação do (a) JANINY TORRES LOPES, para ocupar o cargo de provimento em comissão, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU/MA, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, pela presente.

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir o (a) DATA DOS EFEITOS FINANCEIROS do (a) servidor (a) JANINY TORRES LOPES, incorretamente gravado como 20 DE FEVEREIRO DE 2025, por ocasião de sua nomeação por meio da Portaria nº 537/2025 – GAPRE/PMB, de 21 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º. Retificar o artigo 2º da Portaria nº 537/2025, de 21 de fevereiro de 2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Nomear o (a) Sr.(a) JANINY TORRES LOPES, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 021373692002-0 SSP/MA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 067.339.533-23, para ocupar o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR(A) DE MIDIA NA EDUCAÇÃO, do (a) SEMED com denominação DANS-2, junto à Secretaria Municipal de Educação.Art. 2º. Esta portaria retificadora entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a data de 03 de fevereiro de 2025, permanecendo inalterados demais dispositivos da Portaria n.º 537/2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2024.

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João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA

Dispõe sobre a nomeação do(a) ASSESSOR(A), e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o(a) Sr.(a) JULIETE SILVA DAMAS, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 031838072006-1 SSP/MA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 04867703389, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR(A), com denominação DAS-2, junto à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 03 de fevereiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

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João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA

Dispõe sobre a nomeação do(a) CHEFE DA DIVISÃO DE CADASTRO DO DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o(a) Sr.(a) JOSELDA CHAGAS TORRES, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 172238720010 SSP/MA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 002.092.143-84, para ocupar o cargo de provimento em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE CADASTRO DO DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, com denominação DAI, junto à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 03 de fevereiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

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João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA

Dispõe sobre a nomeação do(a) COORDENADOR(A) ESTRATÉGICO DE SAÚDE BUCAL, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o(a) Sr.(a) LUDMILLA DIANA TORRES MEDEIROS, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 1212882994 SSP/MA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 606.272.743-07, para ocupar o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR(A) ESTRATÉGICO DE SAÚDE BUCAL, com denominação DANS-2, junto à Secretaria Municipal de Saúde.Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 03 de fevereiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

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João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA

Dispõe sobre a nomeação do(a) CHEFE DA DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o(a) Sr.(a) OSINALDO GENU MONTEIRO, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 380746720097 SSP/MA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 60451528328, para ocupar o cargo de provimento em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, com denominação DAS-1, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Agropecuária e Abastecimento.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 03 de fevereiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

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João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA

Dispõe sobre a nomeação do(a) ASSESSOR(A), e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o(a) Sr.(a) RAISSA KARINE CORDEIRO CHAGAS CUNHA, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 030802032006-1 SSP/MA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 053330143-29, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR(A), com denominação DAS-2, junto à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 03 de fevereiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

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João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA

PORTARIA Nº 604/2025 – GAPRE/PMB, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a delegação da competência para Ordenar Despesas do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 69, XXIII parte final, § 1º, pela presente.

CONSIDERANDO os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 334/2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando as normas gerais para sua adequada aplicação, estabelecendo as novas normas concernentes ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Conselho Tutelar e ao Fundo Municipal de Infância e Adolescência de Buriticupu/MA;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 481/2021, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 334 de 12 de novembro de 2014, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o art. 23, da Lei Municipal n.º 481/2021, determina que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças.

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar a Sra. AUREA CRISTINA COSTA FLOR, Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária, portador da Cédula de Identidade RG nº 020003982002-5 SEJUSP/MA, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.978.463-63, as atribuições de ORDENADOR (A) DE DESPESAS do FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA, com todos os direitos, poderes e deveres inerentes à função, conforme previsto na legislação municipal.

Art. 2º. Entende-se como Ordenador de Despesas a autoridade investida do poder de realizar despesa mediante o gerenciamento de conta bancária específica, compreendendo ainda as atribuições de empenhar, liquidar e ordenar o pagamento, adiantamento ou dispêndio de recurso pelos quais responda.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de fevereiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

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João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO (A) GESTOR (A) DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E ECONOMIA SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eficiente gestão administrativa do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária do Município de Buriticupu, em conformidade com as disposições legais;

RESOLVE:

Art. 1º. Designa o(a) Sr.(a) AUREA CRISTINA COSTA FLOR, portador da Cédula de Identidade RG nº 020003982002-5 SEJUSP/MA, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.978.463-63, para responder como GESTOR (A) do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E ECONOMIA SOLIDÁRIA.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 03 de fevereiro de 2025, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

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João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO (A) GESTOR (A) DO FUNDO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO, RENDA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eficiente gestão administrativa do Fundo Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo, do Município de Buriticupu, em conformidade com as disposições legais;

RESOLVE:

Art. 1º. Designa o(a) Sr.(a) EURANDINO VALERO MARTINS, portador da Cédula de Identidade RG nº 144570939 SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob o nº 809.735.743-72, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.978.463-63, para responder como GESTOR (A) do FUNDO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO, RENDA E TURISMO.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de fevereiro de 2025, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

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João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA

LEI Nº 565/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, em conformidade com o disposto nos artigos 41, II; 42; 43, § 1º, I, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 14.665.000,00 (quatorze milhões seiscentos e sessenta e cinco mil reais), para atender às alterações da Lei Municipal nº 563/2025, de 20 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA.

Art. 2º O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:

PODER02PODER EXECUTIVOORGÃO22SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICAUNIDADE2201SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICAFUNÇÃO04ADMINISTRAÇÃOSUBFUNÇÃO122ADMINISTRAÇÃO GERALPROGRAMA0002PROGRAMA DE APOIO ADMINSTRATIVOPROJETO/ATIVIDADE1.169MANUTENÇÃO DA SECR. MUN. DE ARTICULAÇÃO POLITICANat. da DespesaElemento de DespesaValorFonte de Recurso3.1.90.04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO10.000,001.500.00003.1.90.11VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL150.000,001.500.00003.1.90.13OBRIGAÇÕES PATRONAIS20.000,001.500.0003.1.91.13OBRIGAÇÕES PATRONAIS25.000,001.500.0003.3.90.14DIARIAS – CIVIL10.000,001.500.00003.3.90.30MATERIAL DE CONSUMO75.000,001.500.0003.3.90.36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA50.000,001.500.00003.3.90.37LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA150.000,001.500.00003.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA75.000,001.500.00004.4.90.52EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANTES25.000,001.500.0000TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTARIA590.000,00

PODER02PODER EXECUTIVOORGÃO23SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃOUNIDADE2301SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃOFUNÇÃO04ADMINISTRAÇÃOSUBFUNÇÃO122ADMINISTRAÇÃO GERALPROGRAMA0002PROGRAMA DE APOIO ADMINSTRATIVOPROJETO/ATIVIDADE1.170MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNIÇÃONat. da DespesaElemento de DespesaValorFonte de Recurso3.1.90.04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO10.000,001.500.00003.1.90.11VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL150.000,001.500.00003.1.90.13OBRIGAÇÕES PATRONAIS20.000,001.500.0003.1.91.13OBRIGAÇÕES PATRONAIS25.000,001.500.0003.3.90.14DIARIAS – CIVIL10.000,001.500.00003.3.90.30MATERIAL DE CONSUMO75.000,001.500.0003.3.90.36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA50.000,001.500.00003.3.90.37LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA150.000,001.500.00003.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA75.000,001.500.00004.4.90.52EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANTES25.000,001.500.0000TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTARIA590.000,00

PODER02PODER EXECUTIVOORGÃO24SECR. MUN. DE SEGURANÇA PUBLICA E MOBILIDADE URBANAUNIDADE2401SECR. MUN. DE SEGURANÇA PUBLICA E MOBILIDADE URBANAFUNÇÃO06SEGURANÇA PUBLICASUBFUNÇÃO122ADMINISTRAÇÃO GERALPROGRAMA0045SEGURANÇA PUBLICAPROJETO/ATIVIDADE1.171MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE SEGURANÇA PUBLICA E MOBILIDADE URBANANat. da DespesaElemento de DespesaValorFonte de Recurso3.1.90.04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO100.000,001.500.00003.1.90.11VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL150.000,001.500.00003.1.90.13OBRIGAÇÕES PATRONAIS20.000,001.500.0003.1.91.13OBRIGAÇÕES PATRONAIS25.000,001.500.0003.3.90.14DIARIAS – CIVIL25.000,001.500.00003.3.90.30MATERIAL DE CONSUMO150.000,001.500.0003.3.90.36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA100.000,001.500.00003.3.90.37LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA150.000,001.500.00003.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA150.000,001.500.0000PROJETO/ATIVIDADE1.172AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA SEGURANÇA PUBLICA4.4.90.52EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES150.000,001.500.00004.4.90.52EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES250.000,001.700.00004.4.90.52EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES250.000,001.701.00000PROJETO/ATIVIDADE1.173CONSTRUÇÃO E MELHORIAS DE VIAS E CICLOVIAS URBANAS3.3.90.30MATERIAL DE CONSUMO50.000,001.500.00003.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA100.000,001.500.00004.4.90.51OBRAS E INSTAÇÕES1.500.000,001.500.00004.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES2.000.000,001.700.00004.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES2.000.000,001.701.0000PROJETO/ATIVIDADE1.174CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS NA TRAVESSIA URBANA DA BR 2224.4.90.51OBRAS E INSTAÇÕES1.500.000,001.500.00004.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES2.000.000,001.700.00004.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES2.000.000,001.701.0000TOTAL DA UNIDADE12.020.000,00

PODER02PODER EXECUTIVOORGÃO25SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHERUNIDADE2501SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHERFUNÇÃO04ADMINISTRAÇÃOSUBFUNÇÃO122ADMINISTRAÇÃO GERALPROGRAMA0002APOIO ADMINISTRATIVOPROJETO/ATIVIDADE1.175MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHERNat. da DespesaElemento de DespesaValorFonte de Recurso3.1.90.04CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO10.000,001.500.00003.1.90.11VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL150.000,001.500.00003.1.90.13OBRIGAÇÕES PATRONAIS20.000,001.500.0003.1.91.13OBRIGAÇÕES PATRONAIS25.000,001.500.0003.3.90.14DIARIAS – CIVIL25.000,001.500.00003.3.90.30MATERIAL DE CONSUMO50.000,001.500.0003.3.90.36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA25.000,001.500.00003.3.90.37LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA150.000,001.500.00003.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA50.000,001.500.0000PROJETO/ATIVIDADE1.176AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS4.4.90.52EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES50.000,001.500.00004.4.90.52EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES100.000,001.700.00004.4.90.52EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANTES100.000,001.701.0000PROJETO/ATIVIDADE1.177TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES3.3.90.36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA15.000,001.500.00003.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA25.000,001.500.0000PROJETO/ATIVIDADE1.177MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CENTRO DE ACOLHIMENTO A MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIAS3.3.90.30MATERIAL DE CONSUMO50.000,001.500.00003.3.90.33PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO5.000,001.500.00003.3.90.36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA25.000,001.500.00003.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA50.000,001.500.0000PROJETO/ATIVIDADE1.177CAMPANHAS DE COMBATE A VIOLENOA CONTRA MULHERES3.3.90.30MATERIAL DE CONSUMO50.000,001.500.00003.3.90.33PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO5.000,001.500.00003.3.90.36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA25.000,001.500.00003.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA50.000,001.500.0000PROJETO/ATIVIDADE1.178CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO A MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA4.4.90.51OBRAS E INSTAÇÕES10.000,001.500.00004.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES200.000,001.700.00004.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES200.000,001.701.0000TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTARIA1.465.000,00

Art. 3º. As despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64, através de Suplementação por Anulação de Crédito, nas mesmas fontes de recurso.

Art. 4º. Em adequação às novas nomenclaturas as unidades orçamentarias serão renomeadas de acordo com o artigo 15 da Lei Municipal número 563/2025, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data de 20 janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Buriticupu, Estado do Maranhão, em 24 de fevereiro de 2025.

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João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu