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Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Professor (Regra de Transição/Pedágio) à servidora~ENY VIEIRA TEIXEIRA BEZERRA, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere por Lei.
CONSIDERANDO o Parecer do Departamento Jurídico do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu – IPSEMB anexado ao Processo Administrativo nº 2024.04.07855P.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da CF/1988, art. 67º , I, II, III e IV, § 1º e § 2º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 501/2022, o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – PROFESSOR (REGRA DE TRANSIÇÃO/PEDÁGIO) à Sra. ENY VIEIRA TEIXEIRA BEZERRA, servidora municipal efetiva, portadora da CI/RG nº *****37120**-* SSP/MA, inscrita no CPF/MF nº ***.193.313-**, nomeada e empossada no cargo de Professora em 11/10/1997, matrícula nº 100170, lotada na Secretaria de Educação do Município de Buriticupu, com proventos integrais e com paridade, no valor de R$ 11.467,76 (onze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), que foi constituído das seguintes verbas:
I - Salário base: ........................... R$ 5.096,78 (vencimento do cargo);
II – Quinquênio 25%................... R$ 1.274,20 (art. 55 da Lei Municipal nº 172/2007);
III – Referência I 90%: .............. R$ 4.587,10 (art. 22 da Lei Municipal nº 171/2007);
IV- Pós graduação-10%...............R$ 509,68 (Art.25, II da Lei 171/2007).
Parágrafo único. O reajuste do valor dos proventos obedecerá ao contido no art. 43 parte final, da Lei Complementar Municipal nº 501/2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu - IPSEMB aos trinta e um (31) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
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Francisco Wellyton Mesquita Lima
Presidente do IPSEMB
Portaria nº 397/2024
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Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Professor (Regra de Transição/Pedágio) à servidora~MARIA JOSE PEREIRA RAMOS, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere por Lei.
CONSIDERANDO o Parecer do Departamento Jurídico do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu – IPSEMB anexado ao Processo Administrativo nº 2024.04.07856P.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da CF/1988, art. 67º , I, II, III e IV, § 1º e § 2º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 501/2022, o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – PROFESSOR (REGRA DE TRANSIÇÃO/PEDÁGIO) à Sra. MARIA JOSE PEREIRA RAMOS, servidora municipal efetiva, portadora da CI/RG nº *****71820**-* SSP/MA, inscrita no CPF/MF nº ***.444.623-**, nomeada e empossada no cargo de Professora em 11/10/1997, matrícula nº 100350, lotada na Secretaria de Educação do Município de Buriticupu, com proventos integrais e com paridade, no valor de R$ 11.467,76 (onze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), que foi constituído das seguintes verbas:
I - Salário base: ........................... R$ 5.096,78 (vencimento do cargo);
II – Quinquênio 25%................... R$ 1.274,20 (art. 55 da Lei Municipal nº 172/2007);
III – Referência I 90%: .............. R$ 4.587,10 (art. 22 da Lei Municipal nº 171/2007);
IV- Pós graduação-10%...............R$ 509,68 (Art.25, II da Lei 171/2007).
Parágrafo único. O reajuste do valor dos proventos obedecerá ao contido no art. 43 parte final, da Lei Complementar Municipal nº 501/2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu - IPSEMB aos trinta e um (31) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
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Francisco Wellyton Mesquita Lima
Presidente do IPSEMB
Portaria nº 397/2024
Dispõe sobre férias coletivas dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação para o exercício de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Buriticupu – MA.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam concedidas férias coletivas aos Servidores Públicos efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação no período compreendido entre 02/01/2025 a 02/02/2025.
Parágrafo Único. Caso necessário, a Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a expedir ato normativo próprio contendo o nome, o cargo, a matrícula e a unidade de trabalho dos servidores que se excecionam à presente regra, necessários à continuidade dos serviços essenciais.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
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João Carlos Teixeira da Silva
Prefeito Municipal de Buriticupu
Dispõe sobre a exoneração de servidores comissionados e funções de confiança, a rescisão de contratos temporários e de credenciamento, a revogação de cessões de servidores, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Buriticupu – MA.
CONSIDERANDO o encerramento da legislatura 2021-2024;
CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer a Administração Pública Municipal ao status quo ante, em alinhamento aos princípios constitucionais que regem a continuidade do serviço público, a moralidade administrativa e a eficiência, visando assegurar a regularidade e a legalidade das ações governamentais;
CONSIDERANDO que a gestão responsável da Administração exige o cumprimento rigoroso das normas legais aplicáveis aos contratos administrativos e ao provimento de cargos comissionados;
CONSIDERANDO que as cessões de servidores devem ser revistas para garantir o retorno dos mesmos aos órgãos de origem, conforme a legislação vigente, de modo a assegurar o melhor aproveitamento do quadro próprio de pessoal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei de Responsabilidade fiscal no que tange aos indíces e limites de gastos com pessoal.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam exonerados, a partir desta data, todos os servidores ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança, incluindo os Secretários Municipais e equivalentes, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de Buriticupu/MA.
Art. 2º. Ficam rescindidos, a partir desta data, todos os contratos precários regidos por lei de contratação temporária e contratos de credenciamento firmados com o Município.
Parágrafo Único. Excecionam-se à regra do caput os servidores em gozo de licenças previstas em lei, como licenças-maternidade, licenças-saúde ou outras situações protegidas por legislação específica.
Art. 3º. Ficam revogadas, a partir desta data, todas as cessões de servidores municipais para órgãos e entidades de outras esferas de governo ou poderes, determinando-se, ainda, o retorno dos servidores cedidos à sede de suas respectivas secretarias municipais após o término do recesso concedido pelo Decreto Municipal nº 033/2024, compreendido entre os dias 20/12/2024 (sexta-feira) a 12/01/2025 (domingo), para conhecimento de seus locais de lotação ou relotação.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
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João Carlos Teixeira da Silva
Prefeito Municipal de Buriticupu
