GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO - RESCISÃO CONTRATUAL: EXTRATO DE DECISÃO/2024
DECISÃO (PROC. ADM. N. 2236/2024). RESCISÃO CONTRATUAL (CADUCIDADE)
DECISÃO (PROC. ADM. N. 2236/2024). RESCISÃO CONTRATUAL (CADUCIDADE). O Município de Buriticupu/MA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.525/0001-40, com endereço na Rua São Raimundo, nº 01, Centro, Buriticupu/MA, CEP: 65.393-000, por intermédio de seu chefe de gabinete, com nomeação através da portaria nº 042/2021, datada de 14 de janeiro de 2021, e ordenador de despesas, com nomeação através da portaria nº 026/2021, datada de 08 de janeiro de 2021, vem, com fundamento legal de práxis, RATIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL, referente ao chamamento público nº 002/2023, no processo administrativo nº 2236/2024, nos seguintes termos: Considerando o relatório emitido pelo fiscal de contrato (em anexo), onde consta que a parte permissionária, de forma indevida, sublocou o imóvel objeto do chamamento público nº 002/2023 a terceiros; Considerando que a parte permissionária foi devidamente intimada para apresentar defesa nos autos do processo administrativo nº 2236/2024, mas não o fez; Considerando que é vedado, sob pena de caducidade da permissão, a sublocação do imóvel (BOX), conforme prevê a cláusula primeira, item 1.5, do contrato firmado; Considerando que os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição) foram devidamente observados, não havendo qualquer maculação ao processo administrativo; RESOLVE Rescindir o instrumento contratual firmado no chamamento público nº 002/2024, com a permissionária TÂMARA ANDRADE NASCIMENTO, inscrita no CPF/MF sob o nº 630.735.643-06, cujo objeto contratual é a outorga de uso precário e gratuito, com exclusividade da área tipo BOX, situado na praça José Mansueto Júnior, Rua da independência, s/n, Centro, Buriticupu/MA, haja vista a sublocação do imóvel (relatório em anexo), conduta vedada pela cláusula primeira, item 1.5, do contrato firmado entre as partes. O presente extrato de punição deverá ser publicado de forma resumida em veículo de ampla divulgação. Buriticupu/MA, 17 de dezembro de 2024. Afonso Barros Batista, Chefe de Gabinete/Ordenador de Despesa.
