~Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Professor (Regra de Transição/Pedágio) à servidora~REGINA CELIA ALVES ALMEIDA DA CONCEIÇÃO, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere por Lei.
CONSIDERANDO o Parecer do Departamento Jurídico do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu – IPSEMB anexado ao Processo Administrativo nº 2024.04.07853P.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 67, I, II, III e IV, § 1º e § 2º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 501/2022 e art. 40, § 5º da CF/1988, o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – PROFESSOR (REGRA DE TRANSIÇÃO/PEDÁGIO) à Sra. REGINA CELIA ALVES ALMEIDA DA CONCEIÇÃO, servidora municipal efetiva, portadora da CI/RG nº *****98320**-* SSP/MA, inscrita no CPF/MF nº ***.288.233-**, nomeada e empossada no cargo de Professora em 11/10/1997, matrícula nº 100229, lotada na Secretaria de Educação do Município de Buriticupu, com proventos integrais e com paridade, no valor de R$ 9.961,90 (nove mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa centavos), que foi constituído das seguintes verbas:
I - Salário base: ........................... R$ 4.633,44 (vencimento do cargo);
II – Quinquênio 25%................... R$ 1.158,36 (art. 55 da Lei Municipal nº 172/2007);
III – Referência I- 90%: .............. R$ 4.170,10(art. 22 da Lei Municipal nº 171/2007).
Parágrafo único. O reajuste do valor dos proventos obedecerá ao contido no art. 43 (parte final, da Lei Complementar Municipal nº 501/2022).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir do dia 01 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu - IPSEMB aos oito (08) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
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Francisco Wellyton Mesquita Lima
Presidente do IPSEMB
Portaria nº 397/2024
Retifica dispositivo da Portaria nº 174/2018 de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre a concessão de Pensão por Morte em favor de FRANCIANE ALENCAR DA SILVA, cônjuge do segurado falecido Lemilson Marques da Silva, e dá providencias.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU – IPSEMB, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere, em especial o parágrafo único do Decreto Municipal nº 003/2018, alterado pelo Decreto Municipal nº 007/2019,
CONSIDERANDO a necessidade de atender as recomendações dispostas no item III da Notificação TCE-MA, via ofício nº 220/2024 – GCSUB1/ABCB do TCE/MA.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica retificado o artigo 1º da Portaria nº 174, de 13 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 40º, § 7º, inciso II e § 8º da Constituição Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 41º, inciso II, 42, inciso I, ambos da Lei Municipal nº 118/2005, ressalvado os direitos dos dependentes que por ventura venham habilitar-se, o benefício dePENSÃO POR MORTE em favor de FRANCIANE ALENCAR DA SILVA, portadora do RG nº *****10220**-* SSP/MA e inscrita no CPF nº ***.100.703-**, cônjuge do segurado Lemilson Marques da Silva, PROFESSOR AI IIT, lotado da Secretaria de Educação do Município de Buriticupu/MA, matricula nº 116060-2, falecido em 05/07/2018, com proventos integrais mensal e sem paridade, no valor de R$ 1.227,68 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e secenta e oito centavos)”.
Art. 2º Esta Portaria Retificadora entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data 05 de julho de 2018, data do óbito, exceto para efeitos pecuniários, tendo em vista que os proventos já foram pagos à beneficiária.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu - IPSEMB aos oito (08) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
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Francisco Wellyton Mesquita Lima
Presidente do IPSEMB
Portaria nº 397/2024
