(Proc. Adm. nº 2111/2024)
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. O Município de Buriticupu/MA, inscrito no CNPJ de nº 01.612.525/0001-40, por meio de seu ordenador de despe-sas, nomeado pela portaria nº 026/2021, publicada em 08 de janeiro de 2021, vem RATIFICAR a rescisão unilateral do contrato nº 20230766/2023 (Tomada de Preços nº 003/2023), no processo administrativo sob o nº 2111/2024, nos seguintes termos:
·Considerando o parecer jurídico favorável pela rescisão uni-lateral do contrato administrativo nº 20230766/2023, onde se entendeu pela aplicação do art. 78, inc. IV e inc. V c/c art. 79, inc. I, ambos da Lei nº 8.666/93;
·Considerando o parecer técnico acostado aos autos do pro-cesso administrativo (em anexo), emitido por profissional ins-crito no CREA-MA nº 112025108-7;
·Considerando que os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição) foram devidamente observados, não havendo qualquer maculação ao processo administrativo; e
·Considerando a defesa apresentada, tempestivamente;
RESOLVE
Rescindir unilateralmente o contrato administrativo nº 20230766/2023 com a em-presa F S S RANGEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.908.210/0001-67, nos exatos termos do parecer jurídico acostado aos autos do processo administrativo supra, haja vista o atraso/paralisação das obras objeto do instrumento contratual fir-mado entre as partes. O presente extrato de punição deverá ser publicado de forma resumida em veículo de ampla divulgação.
Buriticupu/MA, 05 de novembro de 2024.
AFONSO BARROS BATISTA
Ordenador de despesas
Portaria nº 026/2021
