GABINETE DO PREFEITO - CONTRATO - EXTRATO DE CONTRATO: 20240778/2024
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240778/2024
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240778/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2404002/2024. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITICUPU, inscrita no CNPJ nº 01.612.525/0001-40 e a empresa JOÃO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.500.356/0001-08, com sede na Avenida Lindolfo Monteiro, nº 1425, CEP: 64.049-440, Bairro de Fátima, Teresina/PI. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA. VIGENCIA: 12 (doze) meses a contar da publicação. VALOR DO CONTRATO: Estima-se que o município de Buriticupu tenha direito a receber o valor de R$ 18.959.764,78 (dezoito milhões novecentos e cinquenta e nove mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) e que propõe-se em pagar honorários ad exitum no percentual de 20% ou seja no valor estimado de R$ 3.791.952,94 (três milhões setecentos e noventa e um mil novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos). DOTAÇÃO: ORGÃO: 02 Poder Executivo, PODER: 02 Poder Executivo, ÓRGÃO: 16 – Fundo Municipal de Saúde, UNIDADE: 16.01 – Secretaria Municipal de Saúde, FUNÇÃO PROGRAMATICA: 10.122.0026.2037.0000 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros serv. de terc. Pessoa jurídica, FOMNTE DE RECURSOS: 15000000000 – Recursos não vinculados de impostos. MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação n°006/2024, com FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea e) da Lei 14.133/2021. Buriticupu - MA, 08 de maio de 2024. Afonso Barros Batista, Chefe de Gabinete.
GABINETE DO PREFEITO - CONTRATO - EXTRATO DE CONTRATO: 20240779/2024
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240779/2024
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240779/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2404003/2024. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITICUPU, inscrita no CNPJ nº 01.612.525/0001-40 e a empresa JOÃO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.500.356/0001-08, com sede na Avenida Lindolfo Monteiro, nº 1425, CEP: 64.049-440, Bairro de Fátima, Teresina/PI. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA. VIGENCIA: 12 (doze) meses a contar da publicação. VALOR DO CONTRATO: estima-se que o município de Buriticupu tenha direito a receber o valor de R$ 6.250.237,86 (seis milhões duzentos e cinquenta mil duzentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos) e que propõe-se em pagar honorários ad exitum no percentual de 20% ou seja no valor estimado de R$ 1.250.047,57 (um milhão duzentos e cinquenta mil quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). DOTAÇÃO: ORGÃO: 02 Poder Executivo, PODER: 02 Poder Executivo, ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA DE FINANÇAS, UNIDADE: 06.01 – Secretaria de Finanças, FUNÇÃO: 04.123.0008.2011.0000 – Manutenção da Secretaria de Finanças, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – Outros serv. de terc. Pessoa jurídica, FONTE DE RECURSOS: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação n°007/2024, com FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea e) da Lei 14.133/2021. Buriticupu - MA, 08 de maio de 2024. Afonso Barros Batista, Chefe de Gabinete.
