GABINETE DO PREFEITO - INEXIGIBILIDADE - EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO: EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO - Inexigibilidade de Licitação nº 006/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO - Inexigibilidade de Licitação nº 006/2024 - A Prefeitura Municipal de Buriticupu/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Inexigibilidade de Licitação n° 006/2024, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea e) da Lei Federal 14.133/2021, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da empresa JOÃO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.500.356/0001-08, com sede na Avenida Lindolfo Monteiro, nº 1425, CEP: 64.049-440, Bairro de Fátima, Teresina/PI, estima-se que o município de Buriticupu tenha direito a receber o valor de R$ 18.959.764,78 (dezoito milhões novecentos e cinquenta e nove mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) e que propõe-se em pagar honorários ad exitum no percentual de 20% ou seja no valor estimado de R$ 3.791.952,94 (três milhões setecentos e noventa e um mil novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Buriticupu/MA, 07 de maio de 2024. Afonso Barros Batista - Chefe de Gabinete.
GABINETE DO PREFEITO - INEXIGIBILIDADE - EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO: EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO - Inexigibilidade de Licitação nº 007/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO - Inexigibilidade de Licitação nº 007/2024 - A Prefeitura Municipal de Buriticupu/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Inexigibilidade de Licitação n° 007/2024, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea e) da Lei Federal 14.133/2021, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da empresa JOÃO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.500.356/0001-08, com sede na Avenida Lindolfo Monteiro, nº 1425, CEP: 64.049-440, Bairro de Fátima, Teresina/PI, estima-se que o município de Buriticupu tenha direito a receber o valor de R$ 6.250.237,86 (seis milhões duzentos e cinquenta mil duzentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos) e que propõe-se em pagar honorários ad exitum no percentual de 20% ou seja no valor estimado de R$ 1.250.047,57 (um milhão duzentos e cinquenta mil quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Buriticupu/MA, 07 de maio de 2024. Afonso Barros Batista - Chefe de Gabinete.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO: EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL/2024
EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL contrato nº 20240481/2024
EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O MUNICIPIO DE BURITICUPU/MA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.525/0001-40, por meio de sua Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com sede na Rua Boa Esperança, s/n, Bairro Terra Bela, Buriticupu/MA, CEP: 65.393-000, neste ato representada pela sra. SALMA SOUSA TORRES, portaria nº 212/2021, vem NOTIFICAR a empresa R C LIMA CRUZ COMÉRCIO, inscrita no CNPJ sob o nº 08.924.526/0001-70, pelos fatos e motivos a seguir delineados: 1. Fica rescindido o contrato nº 20240481/2024 firmado entre as partes, no que diz respeito aos respectivos itens licitados, na forma do art. 81 da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 9º da Lei nº 10.520/02, 2. Fica a empresa notificada para que apresente defesa no processo administrativo nº 0555/2024, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, levando em consideração as penalidades contidas no art. 7º da Lei nº 10.520/02 c/c art. 46 do Decreto Municipal nº 004/2021; e 3. Caso a parte interessada entenda pertinente, poderá solicitar a íntegra do processo administrativo, via e-mail. Buriticupu/MA, 07 de maio de 2024. SALMA SOUSA TORRES , Secretária municipal de educação, Portaria nº 212/2021.
