DISPÕE VACÂNCIA DE CARGO EFETIVO POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL CONFORME ART. 33, V2, DA LEI N.º 172/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU – MA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89, II, “a” da Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, pela presente.
CONSIDERANDO a nomeação da servidora efetiva e estável, Ana Claudia dos Santos Lima, em cargo inacumulável de Professor (a) De Ensino Fundamental Nível I - 1° ao 5° Ano, constante no quadro pessoal da Prefeitura Municipal de Buriticupu-MA, Secretaria Municipal de Educação.
R E S O L V E:
Art. 1º Declarar a VACÂNCIA do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, ocupado pela servidora ANA CLAUDIA DOS SANTOS LIMA, portador (a) do RG nº 037515922009-1 SSP/MA e CPF nº 604.077.023-69, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, a partir de 25 de março de 2024.
Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 03 DE ABRIL DE 2024.
João Carlos Teixeira da Silva
Prefeito Municipal