DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU - IPSEMB, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhes são conferidos, pela Lei Municipal n° 480 de 2021, que dispõe sobre viagem a serviço; concessão de diárias aos agentes políticos e servidores dos órgãos da Administração Pública direta e indireta;
R E S O L V E:
Art. 1º. Conceder ao servidor municipal Sr. KELTON DO NASCIMENTO SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº *****93-70, 06 (seis) diárias incluindo translado, para despesas com a viagem em virtude de afastar-se de sua sede, com a finalidade de dirigir-se à cidade de Fortaleza/CE, no período de 20 de abril de 2024 à 25 de abril de 2024, para Participar do 2º Congresso Nacional de Conselheiros Previdenciários e Gestores Públicos, entre os dias 22 a 24 de abril de 2024, sendo interesse do IPSEMB, sendo o valor unitário das diárias de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), totalizando o valor global de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), com base na tabela anexo II da Lei Municipal nº 480 de 2021.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições ao contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 13 DE MARÇO DE 2024.
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Francisco Wellyton Mesquita Lima
Presidente Interino do IPSEMB
Portaria nº 416/2023