“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, e em conformidade a Legislação vigente;
CONSIDERANDO a disposição do art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, segundo o qual a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”.
CONSIDERANDO a produção de efeitos ultrativos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado o servidor (a) abaixo indicado para exercer a função de fiscal do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Buriticupu - MA e a empresa E. DE M. DOS SANTOS SERVIÇOS EIRELI CNPJ/MF sob o nº 30.548.690/0001-89, conforme se segue:
FISCAL DO CONTRATO: 20240172/2024
NOME: Josias da Silva Costa Filho
CREA-MA 11266108-0 FUNÇÃO: ENGENHEIRO CIVIL
REFERENTE: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2709001/2023
CONTRATO Nº 20240172/2024
CONCORRÊNCIA: 002/2023 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para construção de 89 unidades habitacionais de 62,94 M² na zona urbana, devido a intensificação do avanço das voçorocas no Município de Buriticupu/MA. DATA DE ASSINATURA: 01/02/2024
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 30/07/2024
Art. 3º. Compete ao fiscal do contrato o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento do objeto ou da prestação do serviço, a fim de que as normas que regulam o instrumento contratual sejam devidamente observadas, anotando em registro próprio todas as ocorrências e reportando-se à autoridade competente quando necessária providência pertinente àquela.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01/02/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
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João Carlos Teixeira da Silva
Prefeito Municipal de Buriticupu
CPF/MF nº 973.597.343-04
PROCESSO ELEITORAL – EDITAL/IPSEMB Nº 001/2024
RESULTADO GERALPOR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃOSEGMENTO: Representantes dos Servidores AtivosColocaçãoNomeQuantidade de VotosResultado1ºSolenir de Sousa Lima da Silva Cipriano28Eleito2ºRosalvo Marinho da Luz Ferraz19Eleito
RESULTADO GERALPOR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃOSEGMENTO: Representantes dos Inativos e PensionistasColocaçãoNomeQuantidade de VotosResultado1ºDinalice Figueiredo dos Anjos15Eleito2ºEdson Mourão Figueiredo10Suplente
Buriticupu – MA, 15 de fevereiro de 2024
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Jailto da Silva Carvalho
Presidente da Comissão Eleitoral do IPSEMB