INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU - INEXIGIBILIDADE - EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO: EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO/2024
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024. Eu Sr. FRANCISCO WELLYTON MESQUITA LIMA, Presidente Interino do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu – MA, no uso de minhas atribuições legais acolho o Parecer Jurídico emitido pelo Departamento Jurídico, e RATIFICO o presente termo para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, com a declaração de Inexigibilidade 002/2024, constante do presente processo administrativo 0301001/2024, para autorizar a contratação da empresa na forma do art.74, III da Lei Federal nº 14.133/2021, para execução do objeto Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em direto público, administrativo, previdenciário e trabalhista para atender aos interesses do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu-MA, custo da despesa será de R$ 11.000,00 (onze mil reais) por mês, totalizando em R$ 126.500,00 (cento e vinte e seis mil e quinhentos reais) em 11(onze) meses e 15(quinze) dias, conforme proposta de preço apresentada nos autos do processo. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Buriticupu - MA, 12 de janeiro de 2024. FRANCISCO WELLYTON MESQUITA LIMA, Presidente Interino do IPSEMB, Portaria 416/2023.