DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR, CONFORME ART. 36, I, II DA LEI N.º 172/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos;
CONSIDERANDO a necessidade no estrito interesse do serviço Público Municipal, baseado nas normas Constitucionais e Infra- Constitucionais vigentes:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a REMOÇÃO do (a) servidor (a), Sr. (a) LINDOMAR DE JESUS FERREIRA, concursado (a), cargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO, portador (a) do RG nº 891518983 SSP/MA e CPF nº 628.323.363-53, do quadro de Cargos de Pessoal Técnico Administrativo, junto à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, em 11 de janeiro de 2024.
Antonio Luís Alves de Brito
Secretário (a) Municipal de Administração e Planejamento
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR, CONFORME ART. 36, I, II DA LEI N.º 172/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos;
CONSIDERANDO a necessidade no estrito interesse do serviço Público Municipal, baseado nas normas Constitucionais e Infra- Constitucionais vigentes:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a REMOÇÃO do (a) servidor (a), Sr. (a) FRANCIHANE DOS REIS CHAVES, concursado (a), cargo: AOSD/Zelador, portador (a) do RG nº 031368552006-1 SSP/MA e CPF nº 048.533.373-26, do quadro de Cargos de Pessoal Técnico Operacional, junto à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento para a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, em 17 de janeiro de 2024.
Antonio Luís Alves de Brito
Secretário (a) Municipal de Administração e Planejamento
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ASSESSOR (A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU – MA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89, II, “a” da Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, pela presente.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear o (a) Senhor (a) ADILSON VERDADEIRO DE SOUSA, portador do RG nº 048327782013-3 SSP/MA e CPF nº 345.558.463-20, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR (A), com denominação DAS-2, junto a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, em 17 de janeiro de 2024.
João Carlos Teixeira da Silva
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a autorização para pagamento do incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS relativo ao exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Buriticupu – MA.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que alterou a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, para fixar no § 1º, do art. 9-A, o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE;
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que acrescenta 'a7§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional relativo ao exercício financeiro de 2023, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS.
'a7 1º. O pagamento do incentivo a que se refere o caput fica limitado ao valor efetivamente repassado ao Município de Buriticupu pela União, a fim de estimular a eficiência do serviço público prestado.
'a7 2º. O pagamento do incentivo deverá ocorrer até a data limite de 31/01/2024.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, podendo ser revisto a qualquer tempo para as medidas necessárias, em decorrência de fatos supervenientes, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 17 DE JANEIRO DE 2024.
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João Carlos Teixeira da Silva
Prefeito Municipal de Buriticupu
