“Modifica a composição do Comitê de Investimentos dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Buriticupu/MA, pelo período em que especifica, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, e;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 499/2022, de 26 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu - IPSEMB, e dá outras providências”, descrevendo nos incisos I a III, do § 1º, do art. 14, quem são os membros do comitê de investimento do IPSEMB;

CONSIDERANDO, ainda, o teor das Portarias GAPRE, nº 411/2023 e 416/2023, e da Portaria IPSEMB, nº 068/2023, que despõem, respectivamente, sobre a exoneração do senhor BRUNO DE ARRUDA SILVA e nomeação dos senhores FRANCISCO WELLYTON MESQUITA LIMA e SEBASTIÃO ANDRADE CABRAL;

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Ofício nº 177/2023, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu - IPSEMB, protocolado sob o nº 177/2023/IPSEMB, em 24 de novembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º. Em conformidade com o art. 14º, § 1º, da Lei Municipal nº 499/2022, fica modificada a composição do Comitê de Investimentos do IPSEMB, para mandato pelo período de 02/11/2023 a 12/06/2024, na seguinte ordem:

I - FRANCISCO WELLYTON MESQUITA LIMA, inscrito na CPF/MF sob o nº 035.971.113-86 - Presidente Interino do IPSEMB;

II - SEBASTIÃO ANDRADE CABRAL, inscrito na CPF/MF sob o nº 047.584.433-51 - Diretor Interino do Departamento Financeiro e Gestão dos Recursos do IPSEMB;

III - CLEILTON RODRIGUES DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 608.650.013-40 – Titular Representante dos Servidores Municipais, designado pelo Presidente do IPSEMB;

IV - EMERSON REIS BRASIL, inscrito no CPF/MF sob o nº 990.628.363-72 – Suplente Representante dos Servidores Municipais, designado pelo Presidente do IPSEMB.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de novembro de 2023.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 354/2023 – GAPRE.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

_________________________

João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu

“Dispõe sobrea a prorrogação da vigência da Portaria nº 355/2023 que Nomeia o Pregoeiro e a Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Licitações, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 89, II, “a”, da Lei Orgânica do Municipal de 15 de junho de 1997 e com o art. 6°, inciso XVI, da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CONSIDERANDO a possibilidade de ultratividade dos efeitos da Lei Federal nº 8.666, de 12 de junho de 1993;t

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de condução dos processos licitatórios já iniciados sob a vigência da Lei Federal nº 8.666, de 12 de junho de 1993;

CONSIDERANDO, por fim, que o ato de nomeação do Pregoeiro e da Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Licitações tem validade até 31 de dezembro de 2023, conforme art. 4º, da Portaria nº 355/2023 – GAPRE.

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam prorrogados os efeitos da Portaria nº 355/2023 – GAPRE, 16 de junho de 2023, que dispõe sobre a nomeação do Pregoeiro e da Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Licitações, até 31 de dezembro de 2024, ou até disposição em sentido contrário.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

_________________________

João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu

“Dispõe sobrea a prorrogação da vigência da Portaria nº 356/2023 que institui a Comissão Permanente de Licitação para atuar em certames públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 89, II, “a”, da Lei Orgânica do Municipal de 15 de junho de 1997 e com o art. 6°, inciso XVI, da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CONSIDERANDO a possibilidade de ultratividade dos efeitos da Lei Federal nº 8.666, de 12 de junho de 1993;t

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de condução dos processos licitatórios já iniciados sob a vigência da Lei Federal nº 8.666, de 12 de junho de 1993;

CONSIDERANDO, por fim, que o ato de nomeação da Comissão Permanente de Licitações tem validade até 31 de dezembro de 2023, conforme art. 3º, da Portaria nº 356/2023 – GAPRE.

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam prorrogados os efeitos da Portaria nº 356/2023 – GAPRE, 16 de junho de 2023, que institui a Comissão Permanente de Licitação para atuar em certames públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Buriticupu/MA, até 31 de dezembro de 2024, ou até disposição em sentido contrário.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

_________________________

João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu

“Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de lº de abril de 2021 (Nova Lei das Licitações), no âmbito do Município de Buriticupu – MA, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Buriticupu – MA.

CONSIDERANDO a sanção da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que introduziu no ordenamento jurídico nacional o novo regramento em matéria de Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar os regimes licitatórios inaugurados pela Lei Federal nº 14.133/2021, de modo a uniformizar a aplicação da norma no âmbito da Administração Pública Municipal, em prestígio à segurança jurídica.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Buriticupu/MA.

Art. 2º. O disposto neste Decreto abrange todos os Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Buriticupu/MA, Autarquias, Fundações, Fundos Especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Municipalidade.

Parágrafo Único. Não são abrangidas por este Decreto as licitações das empresas estatais municipais e suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de novembro de 2023, podendo ser revisto a qualquer tempo para as medidas necessárias, em decorrência de fatos supervenientes no âmbito deste ente.

Art. 3º. Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

CAPÍTULO II

DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Art. 4º. Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:

I - Conduzir a sessão pública;

II - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV - Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;

V - Verificar e julgar as condições de habilitação;

VI - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII - Indicar o vencedor do certame;

IX - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

X - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

§ 1º. A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.

'a7 2º. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.

'a7 3º. O Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão de Contratação, poderão ser servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes do Município.

'a7 4º. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima.

'a7 5º. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com auxílio permanente de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 3 (três) membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura ou cedidos de outros órgãos ou entidades.

'a7 6º. Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

Art. 5º. Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser observado o seguinte:

I - A designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;

II - A segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e

III - Previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.

CAPÍTULO III

DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Art. 6º. A Administração Municipal poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Parágrafo Único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Município, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

CAPÍTULO IV

DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Art. 7º. Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, ressalvado o disposto no art. 8º.

Art. 8º. Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III - Inexigibilidade de licitação previstas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021.

VI - Contratação de remanescente nos termos dos 'a7§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

V - Contratações cuja modelagem adotada siga o padrão majoritariamente adotado por outros órgãos públicos no Estado do Maranhão, ou que decorra de documento técnico específico elaborado por profissional habilitado, como, por exemplo, o Cardápio da Alimentação Escolar, elaborado por Nutricionista;

VI - Quando se tratar de obra ou serviço de engenharia objeto de transferência voluntária celebrada com a União ou com o Estado do Maranhão, ou objeto de termo de cooperação ou instrumento congênere firmado com entidade privada, em que haja anteprojeto ou projeto básico pré-aprovado ou padronizado, disponibilizado pelo órgão ou entidade concedente;

VII - Quando for adotada modelagem preconizada nos Cadernos de Logística do Ministério da Economia, disponíveis em https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publico/cadernos-de-logistica, ou em diretrizes oficiais do Governo Federal, como, por exemplo, na Instrução Normativa Seges/ME nº 05/2017, para serviços terceirizados; na Portaria SGD/ME nº 844/2022, para outsourcing de impressão; e na Portaria SGD/ME nº 5.651/2022, para contratação visando ao desenvolvimento, manutenção e à sustentação de software;

VIII - Quaisquer alterações contratais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos contratais e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.

IX - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.

CAPÍTULO V

DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS

Art. 9º. A Administração Municipal elaborará catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.

Parágrafo Único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los.

Art. 10. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.

'a7 1º. Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.

'a7 2º. Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração municipal.

CAPÍTULO VI

DA PESQUISA DE PREÇOS

Art. 11. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal, os parâmetros previstos no 'a7 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber.

Art. 12. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o 'a7 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

'a7 1º. A partir dos preços obtidos dos parâmetros de que trata o 'a7 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

'a7 2º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

'a7 3º. A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.

'a7 4º. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.

Art. 13. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Art. 14. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020.

CAPÍTULO VII

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Art. 15. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 06 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto no Capítulo IV do Decreto Federal nº 8.420, de 18 de março de 2015.

Parágrafo Único. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses indicado no caput sem o início da implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa.

CAPÍTULO VIII

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Art. 16. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% (cinco por cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.

Art. 17. Nas licitações municipais, não se preverá a margem de preferência referida no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CAPÍTULO IX

DO LEILÃO

Art. 18. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os seguintes procedimentos operacionais:

I - Realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação.

II - Designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio conforme disposto no 'a7 5º do art. 4º deste regulamento, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame.

III - Elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre outros.

IV - Realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.

'a7 1º. O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte dos licitantes.

'a7 2º. A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.

CAPÍTULO X

DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO

Art. 19. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração Pública Municipal.

'a7 1º. A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.

'a7 2º. Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.

CAPÍTULO XI

DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO

Art. 20. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica.

Parágrafo Único. Em âmbito municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos 'a7§ 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.

CAPÍTULO XII

DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO

Art. 21. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado no Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades do Município com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.

Parágrafo Único. Em âmbito municipal, a programação estratégica de contratações de software de uso disseminado no Município deve observar, no que couber, o disposto no Capítulo II da Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que couber, a redação atual da Portaria nº 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.

CAPÍTULO XIII

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Art. 22. Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras.

CAPÍTULO XIV

DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS

Art. 23. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.

CAPÍTULO XV

DA HABILITAÇÃO

Art. 24. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do 'a7 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

Parágrafo Único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.

Art. 25. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.

Art. 26. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

CAPÍTULO XVI

PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS

Art. 27. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

CAPÍTULO XVII

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Art. 28. Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Art. 29. As licitações municipais processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.

'a7 1º. Em âmbito municipal, na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.

'a7 2º. O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.

Art. 30. Nos casos de licitação para registro de preços, o órgão ou entidade promotora da licitação deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 08 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório.

'a7 1º. O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa.

'a7 2º. Cabe ao órgão ou entidade promotora da licitação analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.

'a7 3º. Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.

Art. 31. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.

Art. 32. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 33. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I - Descumprir as condições da ata de registro de preços;

II - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - Não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV - Sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo Único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado.

Art. 34. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - Por razão de interesse público; ou

II - A pedido do fornecedor.

CAPÍTULO XVIII

DO CREDENCIAMENTO

Art. 35. O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.

'a7 1º. O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.

'a7 2º. A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.

'a7 3º. A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço.

'a7 4º. Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.

'a7 5º. O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.

'a7 6º. O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.

CAPÍTULO XIX

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Art. 36. Adotar-se-á, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015.

CAPÍTULO XX

DO REGISTRO CADASTRAL

Art. 37. O sistema de registro cadastral de fornecedores do Município será regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Município serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta.

CAPÍTULO XXI

DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA

Art. 38. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.

Parágrafo Único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

CAPÍTULO XXII

DA SUBCONTRATAÇÃO

Art. 39. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.

'a7 1º. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

'a7 2º. É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.

'a7 3º. No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.

CAPÍTULO XXIII

DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

Art. 40. O objeto do contrato será recebido:

I - Em se tratando de obras e serviços:

a) Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução;

b) Definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.

II - Em se tratando de compras:

a) Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

b) Definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.

'a7 1º. O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.

'a7 2º. Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 73 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CAPÍTULO XXIV

DAS SANÇÕES

Art. 41. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo secretário municipal da pasta interessada, pelo ordenador de despesas, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de autarquia ou fundação.

CAPÍTULO XXV

DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES

Art. 42. A Controladoria-Geral do Município regulamentará, por ato próprio, o disposto no art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, inclusive quanto à responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

CAPÍTULO XXVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174. da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a divulgação dos atos será promovida da seguinte forma:

I - Publicação em diário oficial das informações que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;

II - Disponibilização da versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

Art. 44. O Gabinete do Prefeito editará normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação, quando for o caso.

Art. 45. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto.

Art. 46. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revisto a qualquer tempo para as medidas necessárias, em decorrência de fatos supervenientes no âmbito desta municipalidade.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

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João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu

“Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito do Município de Buriticupu – MA, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Buriticupu – MA.

DECRETA

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP no âmbito do Poder Executivo Municipal de Buriticupu/MA.

'a7 1º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se ETP o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza determinada necessidade, descreve as análises realizadas em termos de requisitos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais características, dando base ao anteprojeto, ao Termo de Referência ou ao Projeto Básico, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

'a7 2º. A obrigação de elaborar os ETP aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive aluguéis e contratações de soluções de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, ressalvado o disposto no art. 2º.

Art. 2º. A elaboração dos ETP não é obrigatória nos seguintes casos:

I - Contratação de obras, serviços, compras e aluguéis, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, independentemente da forma de contratação;

II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021;

III - Inexigibilidade de licitação previstas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021.

III - Contratações cuja modelagem adotada siga o padrão majoritariamente adotado por outros órgãos públicos no Estado do Maranhão, ou que decorra de documento técnico específico elaborado por profissional habilitado, como, por exemplo, o Cardápio da Alimentação Escolar, elaborado por Nutricionista;

IV - Quando se tratar de obra ou serviço de engenharia objeto de transferência voluntária celebrada com a União ou com o Estado do Maranhão, ou objeto de termo de cooperação ou instrumento congênere firmado com entidade privada, em que haja anteprojeto ou projeto básico pré-aprovado ou padronizado, disponibilizado pelo órgão ou entidade concedente;

V - Quando for adotada modelagem preconizada nos Cadernos de Logística do Ministério da Economia, disponíveis em https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publico/cadernos-de-logistica, ou em diretrizes oficiais do Governo Federal, como, por exemplo, na Instrução Normativa Seges/ME nº 05/2017, para serviços terceirizados; na Portaria SGD/ME nº 844/2022, para outsourcing de impressão; e na Portaria SGD/ME nº 5.651/2022, para contratação visando ao desenvolvimento, manutenção e à sustentação de software;

VI - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos contratuais e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.

Art. 3º. Os ETP deverão evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução dentre as possíveis, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação.

Art. 4º. Os ETP serão elaborados conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação.

Art. 5º. Os ETP deverão ser elaborados considerando a necessidade do Poder Executivo, as soluções disponíveis no mercado e a solução a adotar, sendo sugerida a seguinte ordem de elaboração do artefato:

I - Eixo da necessidade:

a) Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

b) Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

c) Requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade; e

d) Resultados pretendidos, em termos de efetividade e de desenvolvimento nacional sustentável.

II - Eixo das soluções:

a) Levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções, podendo, entre outras opções, ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, ou produtos/serviços comumente utilizados e facilmente disponíveis no mercado, além de audiências públicas ou diálogo transparente com potenciais contratadas, para coleta de contribuições;

b) Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado;

c) Contratações correlatas e/ou interdependentes;

d) Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização; e

e) Possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento.

III - Eixo da solução a adotar:

a) Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução;

b) Justificativas para o parcelamento ou não da solução, se aplicável;

c) Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação; e

d) Considerações a propósito do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso, justificando a ausência de previsão.

'a7 1º. Quanto ao levantamento de mercado visando à obtenção de informações técnicas e comerciais relevantes à definição do objeto e elaboração do projeto básico ou termo de referência, os responsáveis pela elaboração dos ETP poderão promover comunicações formais com potenciais interessados durante a fase de planejamento das contratações, as quais serão registradas no processo administrativo, não impedindo o particular colaborador de participar de eventual licitação pública, ou mesmo de celebrar o respectivo contrato, ainda que decorrente de dispensa ou inexigibilidade, tampouco lhe conferindo a autoria do ETP, Projeto Básico ou Termo de Referência.

'a7 2º. A estimativa do valor da contratação, nesta fase, poderá ser paramétrica, não sendo, necessariamente, a pesquisa preliminar de preços que constará do Projeto Básico ou Termo de Referência.

'a7 3º. Os responsáveis pela elaboração dos ETP poderão elaborar artefatos simplificados, desde que reste caracterizada, ainda que de forma genérica, a necessidade da Administração Municipal, as soluções disponíveis no mercado e a solução a adotar.

'a7 4º. Nas contratações que utilizam especificações padronizadas estabelecidas nos Cadernos de Logística divulgados pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, os responsáveis pela elaboração dos ETP poderão aproveitar elementos estabelecidos como padrão.

'a7 5º. Em se tratando de ETP para a realização de licitações, sempre que, quando da elaboração dos ETP, a quantidade de fornecedores aptos a atenderem à demanda da Administração for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos inicialmente necessários e suficientes à escolha da solução, ou outros aspectos dos ETP, limitam ou não a sua participação, e em caso positivo, se são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.

Art. 6º. Os responsáveis pela elaboração dos ETP podem elaborá-los por meio do Sistema ETP Digital, ferramenta informatizada, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no Portal de Compras do Governo Federal, para elaboração dos ETP.

'a7 1º. Caso os responsáveis pela elaboração dos ETP decidam disponibilizar os artefatos para consulta dos demais órgãos no Sistema ETP Digital, sempre que se tratar de licitação, a publicação, no Sistema ETP Digital, deve ocorrer concomitantemente à publicação do aviso de licitação no DOM e à divulgação do certame no sistema eletrônico adotado pelo Município, ou antes, quando da divulgação da Intenção de Registro de Preços, se for o caso.

Art. 7º. Os ETP são públicos e devem integrar o Projeto Básico ou Termo de Referência, os quais poderão trazer referências à melhor forma de acessar o seu conteúdo, inclusive pela Internet.

Parágrafo Único. Excepcionalmente, mediante justificativa, a Administração pode classificar os ETP como documentos preparatórios sigilosos termos do 'a7 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 2011, e do art. 20 do Decreto nº 7.724, de 2012.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revisto a qualquer tempo para as medidas necessárias, em decorrência de fatos supervenientes no âmbito desta municipalidade.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

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João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu

“Regulamenta os procedimentos para realização de Dispensas de Licitação Fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Buriticupu – MA.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO que, nos termos do que dispõe o art. 187 da referida norma, “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução desta Lei”,

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa SEGES/ME no 67, de 8 de julho de 2021 que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei no 14.133, de 1° de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional é de observância obrigatória aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, somente quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, nos termos do que dispõe o art. 2º de referida Instrução Normativa;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no Decreto Federal nº 11.317/2022;

DECRETA

Art. 1º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal no 14.133/2021, deverão ser observados:

I - O somatório do que for despendido no exercício financeiro de cada órgão da administração pública Municipal, independentemente do setor ou secretaria requisitante;

II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos às contratações no mesmo ramo de atividade ou a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Parágrafo Único. Para fins do que dispõem os incisos I e II do caput, na ocorrência de compras e contratações com base nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/93, o valor com as despesas já realizadas deverá ser levado em consideração para fins de utilização dos novos limites estabelecidos no inciso I e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021.

Art. 2º. A elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETPs será facultativa nos casos de contratação de obras, serviços e compras, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133/2021, observados as disposições do Decreto Federal nº 11.317/2022, ou outro que o venha substituir.

I - Em se tratando de contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração dos demais projetos.

II - É dispensável a elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6° da Lei n°. 14.133/2021.

Art. 3°. Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o art. 23 poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, devendo ainda ser observado o disposto nos arts. 4° ao 6° deste Decreto.

Art. 4°. Após o recebimento do documento de formalização da demanda, acompanhado do Termo de Referência, será solicitada pelo servidor responsável a cotação de, no mínimo, 03 (três) fornecedores do ramo da atividade pretendida, sempre que possível.

I - A solicitação de cotação será, preferencialmente, encaminhada aos fornecedores habituais da Administração e que integrem a base de dados cadastral do sistema de compras do Município ou daqueles registrados no respectivo órgão.

II - Na falta desses, a cotação poderá ser realizada através de pesquisas na internet ou com outros órgãos da Administração Pública, cujos fornecedores possam realizar o fornecimento ou executar o serviço.

III - Na impossibilidade de cotação mínima de 03 (três) fornecedores ou, a critério do agente, poderá ser divulgado aviso de contratação no sítio eletrônico oficial do Poder Executivo pelo prazo de 03 (três) dias úteis contendo a especificação do objeto pretendido e a manifestação de interesse da Administração em obter propostas de eventuais interessados, sendo que, opcionalmente, poderá ser realizada dispensa eletrônica por meio de sistema credenciado junto ao PNCP.

IV - A solicitação de pesquisa de preço poderá ser formalizada por e-mail, por aplicativo que a empresa/fornecedor tenha como canal de comunicação com clientes ou ainda feito, de forma pessoal, pelo agente público responsável, de tudo juntando documentação comprobatória.

V - Quando a solicitação de pesquisa for realizada por e-mail, este deverá ser encaminhado com a opção de aviso de “recebimento” e consignar prazo de resposta de no máximo 03 (três) dias úteis, devendo o pedido e a resposta do fornecedor serem juntados aos autos, com os dados necessários à sua correta identificação. No caso de aplicativo de conversas (WhatsApp, telegrama ou assemelhados) deverão constar os prints das conversas e documentos que forem enviados ou recebidos.

VI - Para obtenção do resultado da pesquisa, a critério do agente responsável, poderão ser desconsiderados os preços excessivamente elevados e os inexequíveis, conforme critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

VII - Poderá o agente responsável, quando impossibilitado de obter mais de uma cotação, e se julgar necessário, valer-se dos procedimentos abaixo:

a) Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referências (SINAPI, FNDE, CDHU, PINI, DERTINS, CMED, ANP e outras agências do Governo Federal, OAB, Conselhos Classistas, etc); e

b) De sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso ou que sejam devidamente certificados pelo agente;

c) Contratações similares feitas pela Administração Pública, preferencialmente num raio de até 200 km do município, em execução ou concluídas no período de até 01 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços e desde que acessíveis pelos meios digitais de busca na internet.

VIII - Para fins do disposto no inciso I, do parágrafo anterior, visando melhor apuração do preço de mercado, poderá ser levado em consideração valores agregados de frete e outros custos que se entender necessários, utilizando-se de sítios confiáveis para cotação.

Art. 5º. No caso de obtenção do valor estimado da contratação acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, observar-se-á o seguinte regramento:

I - Após o recebimento do documento de formalização da demanda acompanhado do Termo de Referência ou Memorial Descritivo e Projeto Básico ou Projeto Executivo, deverá ser realizada a composição de custos unitários correspondente do SINAPI, FNDE, CDHU, DERTINS ou PINI com indicação do número da edição da tabela de referência.

II - A composição de custos unitários a que se refere o inciso anterior é de competência da área técnica de cada órgão ou setor.

III - Após a composição de custos, aplicar-se-á o contido no presente Decreto quanto aos demais procedimentos.

Art. 6°. O ato que autoriza a contratação direta e o extrato decorrente do contrato, quando houver, serão publicados no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial do Poder Executivo, observado o prazo de 10 (dez) dias úteis contados da sua assinatura, nos termos do inciso II do artigo 94 da Lei n° 14.133/2021.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revisto a qualquer tempo para as medidas necessárias, em decorrência de fatos supervenientes no âmbito desta municipalidade.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

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João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu

LEI COMPLEMENTAR Nº 542/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Revoga a Lei Complementar nº 392/2018 e nº 478/2021, que Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Buriticupu, consolida a legislação tributária municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, Estado do Maranhão, senhor João Carlos Teixeira da Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

BBURITICUPU/MA

2023

SUMÁRIO

TÍTULO I15

DA LEGISLAÇÃOTRIBUTÁRIA15

CAPÍTULO I15

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS15

CAPÍTULO II16

DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA16

CAPÍTULO III16

DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA16

TÍTULO II18

DOS DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE18

CAPÍTULO I18

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS18

CAPÍTULO II18

DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE18

CAPÍTULO III19

DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA MUNICIPAL19

TÍTULO III20

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA20

CAPÍTULO I20

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS20

CAPÍTULO II21

DO FATO GERADOR21

CAPÍTULO III DO SUJEITO ATIVO22

CAPÍTULO IV22

DO SUJEITO PASSIVO22

CAPÍTULO V23

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA23

CAPÍTULO VI24

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO24

CAPÍTULO VII25

DA SOLIDARIEDADE25

2

CAPÍTULO VIII26

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA26

SEÇÃO I26

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS26

SEÇÃO II26

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES26

SEÇÃO III29

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS29

SEÇÃO IV30

DA RESPONSABILIDADE POR INFRATORES30

TÍTULO IV31

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO31

CAPÍTULO I31

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS31

CAPÍTULO II31

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO31

SEÇÃO I31

DO LANÇAMENTO31

SEÇÃO II35

DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO35

SEÇÃO III38

DA FISCALIZAÇÃO38

CAPÍTULO III40

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO40

SEÇÃO I40

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS40

SEÇÃO II41

DA MORATÓRIA41

SEÇÃO III43

DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO43

SEÇÃO IV44

DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO44

3

CAPÍTULO IV45

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO45

SEÇÃO I45

DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO45

SEÇÃO II46

DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO46

SEÇÃO III50

DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO50

SEÇÃO IV51

DA REMISSÃO51

SEÇÃO V52

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA52

SEÇÃO VI53

DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO53

CAPÍTULO V53

DA ARRECADAÇÃO53

CAPÍTULO VI55

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO55

SEÇÃO I56

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS56

SEÇÃO II56

DA ISENÇÃO56

SEÇÃO III57

DA ANISTIA57

TÍTULO V58

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA58

CAPÍTULO I58

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS58

CAPÍTULO II59

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR59

TÍTULO VI61

DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL61

4

CAPÍTULO I61

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS61

CAPÍTULO II62

DO CADASTRO IMOBILIÁRIO62

CAPÍTULO III65

DO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS65

CAPÍTULO IV68

DO CADASTRO SANITÁRIO68

CAPÍTULO V69

DO CADASTRO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE CARGAS69

CAPÍTULO VI70

DO CADASTRO DE AMBULANTE, DE EVENTUAL E DE FEIRANTE70

CAPÍTULO VII71

DO CADASTRO DE OBRA71

CAPÍTULO VIII73

DO CADASTRO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA NO SOLO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS73

CAPÍTULO IX75

DA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO FISCAL75

TÍTULO VII75

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA75

CAPÍTULO I75

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS75

CAPÍTULO II77

DA DÍVIDA ATIVA77

CAPÍTULO III80

DA CERTIDÃO80

TÍTULO VIII82

DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE82

CAPÍTULO I82

DO PROCEDIMENTO FISCAL82

5

SEÇÃO I84

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM)84

SEÇÃO II88

DA APREENSÃO88

SEÇÃO III89

DO ARBITRAMENTO89

SEÇÃO IV91

DA DILIGÊNCIA91

SEÇÃO V92

DA ESTIMATIVA92

SEÇÃO VI93

DA HOMOLOGAÇÃO93

SEÇÃO VII93

DA INSPEÇÃO93

SEÇÃO VIII93

DA INTERDIÇÃO93

SEÇÃO IX94

DO LEVANTAMENTO94

SEÇÃO X94

DO PLANTÃO94

SEÇÃO XI94

DA REPRESENTAÇÃO94

CAPÍTULO II99

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO99

SEÇÃO I99

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES99

SEÇÃO II101

DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO SUJEITO PASSIVO101

SEÇÃO III102

DA CAPACIDADE E DO EXERCÍCIO FUNCIONAL102

SEÇÃO IV103

6

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO103

SEÇÃO V104

DOS ATOS E TERMOS DO PROCESSO104

SEÇÃO VI107

DOS POSTULANTES107

SEÇÃO VII107

DOS PRAZOS107

SEÇÃO VIII109

DA PETIÇÃO109

SEÇÃO IX109

DA INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO109

SEÇÃO X110

DAS NULIDADES110

CAPÍTULO III111

DO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL111

SEÇÃO I111

DO LITÍGIO TRIBUTÁRIO111

SEÇÃO II111

DA DEFESA111

SEÇÃO III111

DA CONTESTAÇÃO111

SEÇÃO IV111

DA COMPETÊNCIA111

SEÇÃO V112

DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA112

SEÇÃO VI114

DO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA114

SEÇÃO VII114

DO RECURSO DE OFÍCIO PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA114

SEÇÃO VIII114

DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA114

SEÇÃO IX117

7

DA EFICÁCIA DA DECISÃO FISCAL117

SEÇÃO X117

DA EXECUÇÃO DA DECISÃO FISCAL117

SEÇÃO XI117

DA CONSULTA117

SEÇÃO XII118

DO PROCEDIMENTO NORMATIVO118

SEÇÃO XIII118

DA COMPOSIÇÃO118

SEÇÃO XIV120

DA COMPETÊNCIA120

SEÇÃO XV121

DO ASSESSORAMENTO JURÍDICO121

SEÇÃO XVI122

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS122

CAPÍTULO IV123

DAS ATAS DE SESSÕES123

CAPÍTULO V124

DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS124

CAPÍTULO VI127

DA EXECUÇÃO FISCAL127

CAPÍTULO VII131

DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS131

SEÇÃO I131

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS131

SEÇÃO II131

DAS PREFERÊNCIAS131

TÍTULO IX132

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS132

CAPÍTULO I132

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA132

SEÇÃO I132

8

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA132

SEÇÃO II134

DA INSCRIÇÃO134

SEÇÃO III134

A BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA134

SEÇÃO IV137

DO SUJEITO PASSIVO137

SEÇÃO V138

ISENÇÕES, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO138

CAPÍTULO II139

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI139

SEÇÃO I139

DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA139

SEÇÃO II142

DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES142

SEÇÃO III142

DA BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA E SUJEITO PASSIVO142

SEÇÃO IV144

DO RECOLHIMENTO144

SEÇÃO V145

DAS OBRIGAÇÕES DOS NOTÁRIOS, DOS OFICIAIS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E DE SEUS PREPOSTOS145

SEÇÃO VI146

DAS DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS DO MUNICÍPIO (DOIM) .146 CAPÍTULO III148

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA148

SEÇÃO I148

DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA148

SEÇÃO II170

DA NÃO INCIDÊNCIA170

SEÇÃO III170

9

DA BASE DE CÁLCULO170

SEÇÃO IV175