DECRETO Nº 038/2023, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a delegação de atribuições ao Sr. Afonso Barros Batista, Chefe de Gabinete, para representação ativa e passiva do Município de Buriticupu junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Buriticupu – MA.
CONSIDERANDO a excepcional necessidade do interesse público.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam DELEGADAS ao Sr. AFONSO BARROS BATISTA, Chefe de Gabinete, portador da Cédula de Identidade RG nº 934907986 SEJUSP/MA, inscrito no CPF/MF sob nº 187.086.922- 20, as atribuições de representação ativa e passiva do Município de Buriticupu/MA junto ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, podendo entre outras faculdades e sem ordem de numeração que se pretenda taxativa, assinar todos e quaisquer papéis e documentos, contratos, aditivos contratuais, processos licitatórios, declarações, acompanhar a tramitação de processos atendendo todos os requisitos necessários; assinar termo ou contrato de compromisso, assinar requerimentos, recibos; enfim, praticar todos os demais atos indispensáveis ao bom e fiel desempenho do presente ato de delegação.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de novembro de 2023, podendo ser revisto a qualquer tempo para as medidas necessárias, em decorrência de fatos supervenientes no âmbito deste ente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
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João Carlos Teixeira da Silva
Prefeito Municipal de Buriticupu
