LICITAÇÃO - LICITAÇÃO - RESULTADO DE JULGAMENTO: RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO/2023
RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 041/2023
RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 041/2023. Torno público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO N° 041/2023, do tipo menor preço por item, visando a Contratação de empresa para aquisição de veículo tipo passeio para atender as necessidades da Rede Municipal de Saúde no Município de Buriticupu/MA, conforme proposta nº 12036.458000/1230-14 do Ministério da Saúde, conforme Decreto do Estadual nº 38.191, cujo objeto foi adjudicado a empresa: EMPORIO 77 LTDA inscrita no CNPJ: 13.430.713/0001-37, com sede na Rod Contorno BR316 N°:2020, CEP 65300-970, Santa Inês – MA, e-mail: dplicitacontratos@gmail.com, vencedora do certame no valor total de R$ R$ 74.900,00 (setenta e quatro mil e novecentos reais), nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº 004/2021, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. O Pregoeiro Municipal informa ainda, que os autos do Processo se encontram com vistas franqueadas aos interessados a partir da data desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente. Buriticupu/MA, em 30 de outubro de 2023. Pedro Franklin de Viterbo, Pregoeiro Municipal, Portaria 355/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECISÃO - EXTRATO DE PUNIÇÃO: DECISÃO/2023
DECISÃO EM PROC. ADMINISTRATIVO. TERMO DE PUNIÇÃO PELA NÃO ASSINATURA DOS CONTRATOS
DECISÃO EM PROC. ADMINISTRATIVO (art. 7º da Lei nº 10.520/2002). TERMO DE PUNIÇÃO PELA NÃO ASSINATURA DOS CONTRATOS. O Município de Buriticupu/MA, inscrito no CNPJ de nº 01.612.525/0001-40, por meio de sua Secre-taria Municipal de Administração, com endereço na Rua São Raimundo, nº 01, centro, Buriticupu/MA, CEP: 65.393-000, neste ato representada por ANTÔNIO LUÍS ALVES DE BRITO, portador da portaria nº 308/2023, vem RATIFICAR PARCIAL-MENTE A PENALIDADE CONTIDA NO PARECER JURÍDICO, oriundo do processo administrativo nº 2023.10.17.0065, nos seguintes termos: Considerando o parecer jurídico favorável às aplicações das penalidades contidas no art. 7º da Lei 10.520/2002, além da decisão exarada nos autos do proc. adm. nº 2023.10.17.0065; Considerando que os contratos não foram assinados pela empresa requerida, caracterizando a inexecução total dos contratos, na forma do art. 81 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº 10.520/02; Considerando que os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição) foram devidamente observados, não havendo qualquer maculação ao processo administrativo; e Considerando a defesa apresentada, tempestivamente; RESOLVE Aplicar a penalidade de suspensão à empresa DISTRIBUIDORA RODRIGUES OLIVEIRA LTDA, portadora do CNPJ nº 48.928.617/0001-06, pelo prazo razoável de 18 (dezoito) meses, pela inexecução total dos contratos oriundos do Pregão Eletrônico nº 037/2023, na forma do art. 7º da Lei nº 10.520/02, ficando a esta suspensa de licitar e contratar com os entes direto e indireto do Município de Buriticupu/MA pelo referido prazo. O presente extrato de punição deverá ser publicado de forma resumida em veículo de ampla divulgação. Buriticupu/MA, 30 de outubro de 2023. ANTÔNIO LUÍS ALVES DE BRITO, Secretário Municipal de Administração, Portaria nº 308/2023.
