GABINETE DO PREFEITO - INEXIGIBILIDADE - EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO: EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO/2023
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 004/2023
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO. TERMO DE RATIFICAÇÃO. Acolho o Parecer da Assessoria Jurídica do Município, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO o presente termo para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, conforme inexigibilidade 004/2023 constante do presente processo administrativo 1007001/2023, para autorizar a JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ nº 05.500.356/0001-08, situado à Avenida Lindolfo Monteiro, nº 1425, CEP: 64049-440, Bairro de Fátima – Teresina/PI, pelo valor estimado mediante o êxito de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), na forma do art. Art. 25, II da Lei 8.666/93 e art. 3-A da Lei 8.904/96, com fulcro nas disposições do art. 57, da Lei n. 8.666/93. Conforme dotação orçamentaria: PODER: 02 PODER EXECUTIVO, 'd3RGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FUNÇÃO PROGRAMATICA: 12.361.0017.2.024.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, SUB-ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ, autorizo a realização da Inexigibilidade e determino o respectivo empenho, e demais providências quanto ao andamento do feito. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Buriticupu/MA, 31 de julho de 2023. Afonso Barros Batista, Chefe de Gabinete, Ordenador de Despesa.
