Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Buriticupu, inscrita no CNPJ: 01.612.525/0001-40, não dispõe de Lei especifica que trate das diárias para fora do país de 2021, 2022, 2023 e até a presente data, cientes da importância procederemos à diligência com maior celeridade possível
Declaramos para os devidos fins que a Prefeitura Municipal de Buriticupu, não dispõe de Lei especifica que trate das diárias para fora do país de 2021, 2022, 2023 e até a presente data, em vigor, até a presente data, a LEI MUNICIPAL N: 480 DE 2021, cientes da importância procederemos à diligência com maior celeridade possível.
LEI Nº 480/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária aos agentes políticos e servidores dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, revoga a Lei nº 194/2008 e dá outras providências
DECRETO Nº 052/2021, EM 03 DE AGOSTO DE 2021. Altera o Decreto nº 048/2021 e seus anexos, que Regulamenta a concessão de diárias aos Servidores da Administração Municipal
DECRETO Nº 048/2021, EM 07 DE JULHO DE 2021. Regulamenta a concessão de diárias aos Servidores da Administração Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 194/2008 e dá outras providências
Dispõe sobre as viagens aficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
FIXA AS DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DIRETORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
