Data do decreto: 10/10/2025
Descrição: LEI Nº 576/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza o Município de Buriticupu/MA a celebrar acordo administrativo para receber em doação área de imóvel rural para fins de instalação de aterro sanitário e central de reciclagem, e a conceder incentivos fiscais como contrapartida.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
