Data do decreto: 25/02/2025
Descrição: DECRETO Nº 003/2025, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2025. Regulamenta o uso de arma de fogo de calibre permitido e restrito, bem como o uso de equipamento de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção individual pela Guarda Municipal de Buriticupu/MA.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO