Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/01/2025
Descrição: DECRETO Nº 001/2025, EM 21 DE JANEIRO DE 2025. Estabelece procedimentos e prazos para o envio de Prestação de Contas de recursos repassados pelo FNDE/MEC.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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