Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/04/2024
Descrição: DECRETO Nº 019/2024, EM 26 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre o Ponto Facultativo em virtude das festividades do Dia do Trabalhador do ano de 2024.
   

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