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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 013/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/02/2024
Descrição: DECRETO Nº 013/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, a Declaração de Serviços Tomados e demais obrigações acessórias correlatas no âmbito do município de Buriticupu/MA.
   

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