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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 009/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/02/2024
Descrição: DECRETO Nº 009/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam sobre a Liberdade Econômica.
   

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