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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 008/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/02/2024
Descrição: DECRETO Nº 008/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. Regulamenta o Art. 160 da Lei Complementar nº 392/2018 – Código Tributário Municipal de Buriticupu/MA, estipulando regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
   

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