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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 007/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/02/2024
Descrição: DECRETO Nº 007/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. Regulamenta o Art. 277 da Lei Complementar Nº 392/2018 – Código Tributário Municipal de Buriticupu/MA, estipulando regras, condições e datas de vencimento para pagamento da taxa de licença e verificação fiscal, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
   

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