Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/02/2024
Descrição: DECRETO Nº 006/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024. Decreta ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal em decorrência das festividades de carnaval.
   

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