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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 003/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/01/2024
Descrição: DECRETO Nº 003/2023, EM 17 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre a autorização para pagamento do incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS relativo ao exercício financeiro de 2023.
   

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