Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/12/2023
Descrição: DECRETO Nº 041/2023, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023. Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de lº de abril de 2021 (Nova Lei das Licitações), no âmbito do Município de Buriticupu – MA
   

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