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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 032/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/09/2023
Descrição: DECRETO Nº 032/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. Institui o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.
   

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