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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 023/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/07/2023
Descrição: DECRETO Nº 023/2023, DE 14 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo de Regularização Fundiária - REURB no âmbito do Município de Buriticupu/MA.
   

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