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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 021/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/06/2023
Descrição: DECRETO Nº 021/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023. Regulamenta a dedução de material empregado na atividade de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município de Buriticupu-MA.
   

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