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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 010/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/03/2023
Descrição: DECRETO Nº 010/2023, EM 22 DE MARÇO DE 2023. Estabelece critérios para o lançamento das taxas e outros créditos de natureza tributária e não tributária para o exercício de 2023
   

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