Data do decreto: 23/02/2023
Descrição: DECRETO Nº 007/2023, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023. Regulamenta a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023, para o fim de conceder reajuste ao piso salarial dos profissionais do magistério concursados, em efetivo exercício na educação básica do Município de Buriticupu/MA.