Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/02/2023
Descrição: DECRETO Nº 005/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal em decorrência das festividades de carnaval.
   

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