Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/11/2022
Descrição: DECRETO Nº 029/2022, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o Ponto Facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências
   

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