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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 019/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/08/2022
Descrição: DECRETO Nº 019/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022. Regulamenta o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Buriticupu/MA.
   

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