Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/04/2022
Descrição: DECRETO Nº 014/2022, EM 26 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre a Redução do Adicional de Insalubridade em decorrência do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional causada pelo Novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências
   
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