Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/02/2022
Descrição: DECRETO Nº 009/2022, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Declara utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no município Buriticupu/MA, objetivando a construção da sede do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
   
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