Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/01/2022
Descrição: DECRETO Nº 006/2022, EM 27 DE JANEIRO DE 2022. Estabelece critérios para o lançamento das taxas e outros créditos de natureza tributária e não tributária para o exercício de 2022 e dá outras providências
   
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