Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/12/2021
Descrição: DECRETO Nº 081/2021, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre o reconhecimento Constitucional e regulamentação do direito a férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos do Município de Buriticupu/MA e dá outras providências.”
   
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