Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/12/2021
Descrição: DECRETO Nº 080/2021, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2021. Regulamenta o § 2º, do art. 26, da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, com redação incluída pela Lei nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021, no âmbito do Município de Buriticupu e dá outras providências.
   
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