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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 012/2019
Informações do decreto
Data do decreto: 16/10/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – COMACS/FUNDEB.
   

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