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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 020/2019
Informações do decreto
Data do decreto: 30/12/2019
Descrição: ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E FIXA O APORTE FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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