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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 003/2020
Informações do decreto
Data do decreto: 22/01/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (CACS-FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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