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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 036/2020
Informações do decreto
Data do decreto: 04/08/2020
Descrição: DECRETO MUNICIPAL Nº 036/2020 REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO.
   

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