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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 042/2020
Informações do decreto
Data do decreto: 15/10/2020
Descrição: DECRETO MUNICIPAL N° 042/2020 DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, REALIZADAS PELO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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