Data do decreto: 06/04/2026
Descrição: DECRETO Nº 006/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026. Regulamenta a Lei Municipal nº 546, de 28 de fevereiro de 2024, alterada pela Lei Municipal nº 584, de 30 de março de 2026, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público"
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
