Data do decreto: 26/11/2025
Descrição: DECRETO Nº 027/2025, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a reintegração de servidores públicos, em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Habeas Corpus nº 0825252-45.2025.8.10.0000.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
